CPI poderá vir a ser criada por iniciativa popular
Encontra-se pronta para análise do Plenário proposta de emenda à Constituição ((PEC 1/2008)) do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) que permite a criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) mediante iniciativa popular.
De acordo com SubstitutivoQuando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) à PEC, aprovado em junho de 2009 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o requerimento popular para a criação de CPI deverá ser assinado por pelo menos 1% do eleitorado nacional votante na última eleição, distribuído por pelo menos cinco estados e com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Está exigência introduzida no projeto por Suplicy é a mesma contida no parágrafo 2º do artigo 61 da Constituição federal para a iniciativa popular de leis federais. O projeto original de Mesquita Júnior, modificado pela CCJ, estabelecia a necessidade de subscrição por apenas 0,5% do eleitorado votante do último pleito.
Conforme acontece com o pedido de CPI apresentado por um terço dos deputados e senadores, a proposta de criação de CPI feita por iniciativa popular também deverá ser destinada a apuração de fato determinado e ter prazo definido. Suas conclusões deverão ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, se for o caso.
Laércio Franzon / Agência Senado
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