CPI poderá vir a ser criada por iniciativa popular
Encontra-se pronta para análise do Plenário proposta de emenda à Constituição ((PEC 1/2008)) do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) que permite a criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) mediante iniciativa popular.
De acordo com SubstitutivoQuando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) à PEC, aprovado em junho de 2009 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o requerimento popular para a criação de CPI deverá ser assinado por pelo menos 1% do eleitorado nacional votante na última eleição, distribuído por pelo menos cinco estados e com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Está exigência introduzida no projeto por Suplicy é a mesma contida no parágrafo 2º do artigo 61 da Constituição federal para a iniciativa popular de leis federais. O projeto original de Mesquita Júnior, modificado pela CCJ, estabelecia a necessidade de subscrição por apenas 0,5% do eleitorado votante do último pleito.
Conforme acontece com o pedido de CPI apresentado por um terço dos deputados e senadores, a proposta de criação de CPI feita por iniciativa popular também deverá ser destinada a apuração de fato determinado e ter prazo definido. Suas conclusões deverão ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, se for o caso.
Laércio Franzon / Agência Senado
terça-feira, 5 de outubro de 2010
sábado, 2 de outubro de 2010
Investigação para Ayres Britto
STF pede investigação de fatos envolvendo o nome do ministro Carlos Ayres Britto
Genro de Ayres Britto teria se oferecido para defender a candidatura de Roriz no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, pediu nesta sexta-feira ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que investigue as denúncias envolvendo o nome do ministro Carlos Ayres Britto, do genro dele, o advogado Adriano Borges, e do ex-candidato ao governo do Distrito Federal pelo PSC, Joaquim Roriz. A iniciativa partiu do próprio ministro Ayres Britto.
Segundo denúncias veiculadas na imprensa e na internet, o genro de Ayres Britto, Adriano Borges, teria se oferecido para defender a candidatura de Roriz no STF após o registro ter sido negado em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. A denúncia está embasada em uma conversa entre Borges e Roriz gravada por uma câmera escondida no escritório do candidato, no dia 3 de setembro. O valor pedido por Borges para entrar na causa seria de R$ 4,5 milhões.
O que estava em negociação não era o teor do voto de Britto, mas sim, o fato do ministro ter que se declarar impedido de votar no caso Roriz caso o genro entrasse no time dos advogados de defesa do ex-candidato. A declaração de impedimento é uma prática comum no Judiciário, quando o juiz tem laços estreitos com alguma das partes ou dos advogados.
Caso Britto se declarasse impedido de participar do julgamento, o resultado seria decisivo para o desfecho sobre a Lei da Ficha Limpa. Sem o voto de Britto, favorável à aplicação da lei nas eleições deste ano, o julgamento não teria terminado em empate por 5 votos a 5. Com o empate, a questão ainda aguarda posicionamento definitivo do Supremo.
A Procuradoria-Geral da República confirmou que recebeu o pedido de investigação encaminhado por Peluso, mas informou que ainda não há qualquer posicionamento sobre o assunto.
Confira a integra da nota divulgada pelo STF:
— Atendendo a requerimento do Exmo. Sr. Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, o Exmo. Sr. Min. Presidente do Supremo Tribunal Federal, CEZAR PELUSO, encaminhou ofício ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, solicitando imediatas providências para rigorosa apuração dos fatos que, noticiados pelos órgãos de imprensa, nesta data (1/10), dizem respeito ao Sr. Adriano Borges Silva e processos desta Corte.
AGÊNCIA BRASIL
Genro de Ayres Britto teria se oferecido para defender a candidatura de Roriz no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, pediu nesta sexta-feira ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que investigue as denúncias envolvendo o nome do ministro Carlos Ayres Britto, do genro dele, o advogado Adriano Borges, e do ex-candidato ao governo do Distrito Federal pelo PSC, Joaquim Roriz. A iniciativa partiu do próprio ministro Ayres Britto.
Segundo denúncias veiculadas na imprensa e na internet, o genro de Ayres Britto, Adriano Borges, teria se oferecido para defender a candidatura de Roriz no STF após o registro ter sido negado em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. A denúncia está embasada em uma conversa entre Borges e Roriz gravada por uma câmera escondida no escritório do candidato, no dia 3 de setembro. O valor pedido por Borges para entrar na causa seria de R$ 4,5 milhões.
O que estava em negociação não era o teor do voto de Britto, mas sim, o fato do ministro ter que se declarar impedido de votar no caso Roriz caso o genro entrasse no time dos advogados de defesa do ex-candidato. A declaração de impedimento é uma prática comum no Judiciário, quando o juiz tem laços estreitos com alguma das partes ou dos advogados.
Caso Britto se declarasse impedido de participar do julgamento, o resultado seria decisivo para o desfecho sobre a Lei da Ficha Limpa. Sem o voto de Britto, favorável à aplicação da lei nas eleições deste ano, o julgamento não teria terminado em empate por 5 votos a 5. Com o empate, a questão ainda aguarda posicionamento definitivo do Supremo.
A Procuradoria-Geral da República confirmou que recebeu o pedido de investigação encaminhado por Peluso, mas informou que ainda não há qualquer posicionamento sobre o assunto.
Confira a integra da nota divulgada pelo STF:
— Atendendo a requerimento do Exmo. Sr. Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, o Exmo. Sr. Min. Presidente do Supremo Tribunal Federal, CEZAR PELUSO, encaminhou ofício ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, solicitando imediatas providências para rigorosa apuração dos fatos que, noticiados pelos órgãos de imprensa, nesta data (1/10), dizem respeito ao Sr. Adriano Borges Silva e processos desta Corte.
AGÊNCIA BRASIL
¨O DIREITO À SUCESSÃO DOS EMBRIÕES¨
O DIREITO À SUCESSÃO DOS EMBRIÕES
O tema que iremos abordar irá trazer varias opiniões distintas, porém, o objetivo é tentar passar um posicionamento pessoal em relação ao Direito Sucessório do Embrião.
Para entendermos melhor a sucessão faremos um breve relato e explicaremos de uma forma geral os seguintes pontos:
1 – O que é sucessão
2– Princípio da SAISINE
3 – Quais os tipos de sucessão
4 – Legitimados a Suceder
5 – Polêmica do Direito Sucessório do Embrião
6 – O CASO “AFFAIR PARPALAIX”
7 – Sugestão de solução para o Caso
1 – O QUE É SUCESSÃO:
Segundo Clóvis Beviláqua o Direito das Sucessões abrange o complexo dos princípios segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém para depois de sua morte. Art. 5º inciso XXX da C. F é uma garantia constitucional e não um direito personalíssimo.
2 – PRINCÍPIO DA SAISINE:
O Principio da saisine determina que no momento da morte, conforme assim determina a Lei, o de cujos transmite o seu patrimônio aos seus herdeiros, estando incluído os bens moveis , imóveis, débitos e créditos.
Art. 1784 – “Aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.
É necessário lembrar que abertura de Sucessão e abertura do inventario não se confundem, ABERTURA DA SUCESSAO é tão somente a morte, quando esta ocorre é aberta a sucessão diferente de ABERTURA DO INVENTÁRIO que irá formalizar a herança, obedecendo ao tipo de sucessão.
3 – ESPÉCIES DE SUCESSAO:
3.1 - LEGÍTIMA neste caso a sucessão patrimonial é regulada Conforme a Lei a sucessão legitima será aquela em que o de cujus não expressou sua vontade em testamento, caso tenha deixado será secessão testamentária, porem mesmo que tenha deixado testamento e este foi ineficaz ou perdeu o prazo de validade, a sucessão passará a ser legitima, e obedecerá a ordem hereditária conforme preceitua o nosso C.C.
I – aos descendentes;
II – aos ascendentes;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais;
V – aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;
3.2 - TESTAMENTÁRIA ou VOLUNTÁRIA, Como preceitua a norma jurídica a herança será transmitida posteriormente aos herdeiros legítimos e testamentários, caso o falecido tenha deixado testamento, neste caso é respeitado a vontade do autor da herança.
4 – LEGITIMIDADE A SUCEDER
Com bases no Código Civil, este traz o rol de artigos que determina quem pode suceder:
Art 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II – as pessoas jurídicas;
III – as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
A questão referente aos embriões concebidos em laboratório merece referência no enunciado 267 da 2ª jornada de direito civil. – A regra do art. 1798 deve ser estendida aos embriões formados mediante técnica de uso de reprodução assistida abrangendo assim a vocação hereditária da pessoa a nascer cujos efeitos patrimoniais obedecem à regra prevista no C.C.
5 - POLÊMICA DO DIREITO DO EMBRIÃO SUCEDER
Por se tratar de um tempo polemico e necessário que os operadores do direito busquem cada vez mais conhecimento dos fundamentos da reprodução humana, buscando aplicar ou adequar as normas jurídicas já existentes e buscando novas soluções justas ao analisar cada caso concreto, levando em conta a evolução da sociedade e o avanço da medicina.
Para certos doutrinadores não há que se falar de dúvidas em relação aos filhos nascidos por inseminação artificial, quer dizer, reprodução assistida, alegando assim ter havido uma gravidez, que este filho tenha sido concebido ao tempo da abertura da sucessão, que venha a nascer com vida e que seja filho do autor da herança.
Quando se trata de direito sucessório para o concebido e guardado em laboratório e só inseminado após a morte (post morte) do autor da herança, as opiniões passam a divergir, existindo os pros e os contra.
Salienta-se que segundo os cientistas, que o momento da fecundação ocorre a partir da junção dos gametas femininos e masculinos, e que o seu DNA será único. Há visões futuras, não muito distantes, em que tal embrião possa ser reconhecido como ser humano, pois desta feita, não se deve admitir a destruição de embriões excedentários, se assim o for, muitas mortes podem ser evitadas.
Em consonância com o novo Código Civil os que se posicionam a favor, elegem os seguintes artigos:
Art. 2º: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".
Cumpre observar que mesmo sendo embrião fecundado in vitro já foi concebido, se enquadrando nesta previsão legal, logo adquirindo direitos, assim como o nascituro.
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por orte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
Os cientistas acreditam no pleno gozo de seu direito, entendendo que um simples embrião, é sinônimo de uma nova vida, com potencial de um ser humano qualquer, trazendo a imaturidade de um mesmo nascituro, de uma mesma criança, indefesos, que nada sabem da vida, incapaz de se conduzir, mas afinal, para se chegar ao nascituro, a uma criança, ao um adolescente, ao um homem pleno e capaz, o desenvolvimento sempre será o mesmo, todos já foram uma vez embrião; segundo autor Limongi França: " O embrião está para a criança assim como a criança está para o adulto, pertencem a vários estágios e um mesmo e único ser: o homem, a pessoa".
No que tange as jurisprudência, a Ação Direta de Constitucionalidade nº 3.510 - proposta pelo procurador Geral da República, cujo pedido era a inconstitucionalidade , da Lei nº 11.105/05, art. 5º (Lei da Biossegurança), e assim, foi julgada improcedente, pela maioria dos votos, vide: ADI nº 3.510, julgada em 29 de maio de 2008.
Contudo, (sem maiores questionamentos diante do ilustríssimo voto do presidente do STF), podemos afirmar que o embrião concebido post mortem, está apto aos seus direitos sucessórios, logo destacando a necessidade de nascer com vida para a total garantia, não ferindo a Teoria Natalista, assegurada pelo Código Civil, passando não só a herdeiros e sim filho do autor da herança, direito esse consagrado na maior hierarquia do ordenamento jurídico, nossa Carta Manga, previsto no art. 227, § 6º.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
A Igreja Católica também é grande defensora da corrente em que os embriões são seres que virão a nascer, portanto devem suceder. Selecionamos um texto do Padre Zezinho ao dar a sua opinião religiosa sobre a matéria.
No texto Padre Zezinho critica a forma como o noticiário exibe suas matérias e fala de uma discussão em defesa do embrião:
¨ Quando mostrou o doente na cadeira de rodas pedindo a liberação do uso das células tronco de embriões, mas não mostrou o embrião sacrificado; quando outra vez mostrou as lágrimas de uma senhora que pedia em nome do seu filho enfermo o direito á pesquisa na qual o embrião humano morre e, a seguir, apenas falou dos bispos reunidos que condenam tais experiências, mas não entrevistou nenhum deles… Aquela mídia prestou um desserviço: salientou a dor de quem quer a busca de uma solução para os seus enfermos, mas não mostrou a palavra de quem também quer a busca de uma solução para os enfermos, mas não à custa da morte de um embrião humano. Quem editou a reportagem deixou claro de que lado estava: não foi imparcial(..)”
“Eles são as vítimas porque procuram ajudar algum doente adulto, mas admitindo a morte de uma vida humana menor do que uma unha, enquanto nós parecemos carrascos porque propomos outras maneiras de pesquisar com células-tronco, sem eliminar uma vida. Somos apontados como cruéis porque defendemos a vida do pequeníssimo ser humano já concebido”
¨ Culpem todos religiosos de todas as igrejas que acreditam na alma, no embrião, no feto e no futuro. É isso o que supostamente uma religião deve fazer. Nós não culpamos quem quer uma solução rápida para os seus enfermos, mas achamos que não se pode seguir pelo caminho da morte do embrião. Se o enfermo tem o direito às pesquisas, o embrião humano tem o direito à vida e ao futuro”.
“Quanto ao embrião que não teria futuro, porque foi congelado, eles querem livre acesso a ele. E nós dizemos que se o querem é porque tem vida. Se ele tem que morrer, então somos contra. Então nos brindam com adjetivos nada agradáveis. Nós que também temos enfermos, eu que tive pai e parentes com doença degenerativa, talvez não mereçamos tais adjetivos. Não me venham dizer que não sei o que é ter um paraplégico em casa: tive dois e tenho um sobrinho com graves limites”.
Segundo a opinião religiosa de Padre Zezinho a preocupação em ter compaixão de quem sofreu um acidente e passou a não mais andar, falar e depende de uma solução embrionária para que sua vida volte a ser como antes é desproporcional, pois assim como essas pessoas que já nasceram e vivem os embriões tem o direito a nascer e viver.
A comparação que Padre Zezinho faz aos embriões guardados em laboratório, é que seriam embriões marginais, onde foram abandonados como a sociedade atual está tentando abandonar os anciões de asilos e com os pobres que dormem embaixo da ponte, entregues a própria sorte!
As corrente majoritárias são a favor da sucessão por parte do nascituro, visto que este já se encontra no ventre materno há uma gravidez no momento do falecimento do de não existindo duvidas sucessórias, pois legislação é clara, quanto a doutrina é unânime na preservação do seu direito hereditário, desde que o mesmo nasça com vida.
Mas, há uma divisão quando se trata de embriões que estavam guardados em laboratório e somente depois da morte do de cujus sua mulher ou outra, resolve fazer a fertilização.
O renomado jurista Silvio de Salvo Venosa defende que o embrião nunca poderá herdar, pois para que se tenha direito a sucessão, ao menos à pessoa tem que estar concebida à época do óbito entende que para a sucessão, continuam sendo herdeiros apenas aqueles vivos ou concebidos quando da morte do autor da herança, porém este mesmo código civil traz uma exceção “Permitindo que unicamente na sucessão testamentária possam ser chamados a suceder o filho esperado de pessoa indicada, mas não concebido, aguardando-se até dois anos sua concepção e nascimento, após a abertura da sucessão, com reserva de bens da herança”.
O nosso ordenamento jurídico esta engatinhando, mas já há um grande avanço a partir do Código Civil de 2002 em relação ao reconhecimento por parte do Estado na igualdade entre os filhos, este reconhecimento faz-se respeitando o Principio da isonomia onde serão levado em conta a forma de reconhecimento deste filho e uma delas é através do DNA.
Observamos então que os filhos nascidos a partir de embriões que estavam armazenados em laboratório ao serem inseminados nascerão e terão a composição genética de seus pais, isto é fato.
Devemos levar em consideração que todo pai se preocupa com o bem estar de seu filho para que cresça com dignidade, sem que lhe falte nada, porem esses embriões que serão seres humanos no futuro, têm os mesmos direitos dos filhos havidos nascidos de outra forma tradicional, levando-se em conta que tem as mesmas necessidades para que cresça de forma digna.
Levando em conta a omissão doutrinaria e legislativa, deve-se buscar alternativas fazendo a ponderação entre os direitos dos filhos já nascidos à época de abertura da sucessão e dos filhos que virão a nascer, visto que os direitos à sucessão são automáticos correndo logo após a sua abertura, aguardando a abertura do inventario para que os herdeiros possam a vir gozar da herança que lhe foi deixado.
Nossos legisladores poderiam adotar certas regras para que o embrião seja considerado herdeiro sem ferir a segurança jurídica, pois devemos levar em consideração que na abertura do inventario na sucessão legitima é dividido entre aqueles que ali estão presentes não podendo saber uma forma de presumir futuros filhos a nascer.
6 – O CASO “AFFAIR PARPALAIX”
Na França em 1984, o casal Corine Richard e Alain Parpalaix se relacionavam há algumas semanas, quando Alain descobriu que possuía um câncer nos testículos, incurável e que o levaria a infertilidade, por conta da quimioterapia. Por isso Alain procurou um banco de sêmen e deixou depositado neste seu esperma, para uso futuro. Com o avanço da doença o casal decide se casar, e, dois dias após o casamento Alain falece. Corine procurou o banco de sêmen para se submeter à inseminação artificial, o que foi negado pelo banco de sêmen, com a alegação de falta de previsão legal, daí então se iniciou uma disputa judicial. O Tribunal francês condenou o banco de sêmen a realizar a inseminação, no entanto, devido à demora na solução da causa, os espermatozóides não estavam mais potencializados para concluir a fecundação.
É um marco histórico, pois a partir dele muitos países começaram a discutir sobre o destino do material coletado para a inseminação artificial, em especial após a morte do doador.
7- SUGESTÕES DE SOLUÇÃO PARA O CASO
Uma solução que poderia ser adotada é a vontade expressa do autor da herança deixada em testamento, onde este irá determinar a partir do deposito do embrião em laboratório, que seja considerado herdeiro quando do seu nascimento com vida independente de quem venha a inseminar, respeitando assim mais uma vez os direitos de isonomia para os filhos, pois quando o autor falecer e for aberta a sucessão o direito dos filhos existentes não ficará ameaçado posteriormente, já sendo informado .
Uma segunda sugestão é o Estado obrigar a toda pessoa que for usar o procedimento de armazenar embriões em laboratório, este só poderia fazê-lo mediante apresentação de um testamento para assegurar a vida desse embrião que futuramente será um ser humano dotado de direitos e deveres, portanto deverão ter sua dignidade preservada e igualada aos demais filhos.
O inciso I do art. 4ª da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José de Costa Rica, acolhida pelo Governo brasileiro, expressa que: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido por lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, e o embrião é uma vida futura.
Referencias Bibliográficas:
- Revista Pratica Juridica;
- Código Civil de 2002;
- www.jusnavigandi.com.br;
- STF gov. br;
- Site do Pe. Zezinho;
- Palavras ditas pela Ms. Leila Loureiro em sala de aula.
O tema que iremos abordar irá trazer varias opiniões distintas, porém, o objetivo é tentar passar um posicionamento pessoal em relação ao Direito Sucessório do Embrião.
Para entendermos melhor a sucessão faremos um breve relato e explicaremos de uma forma geral os seguintes pontos:
1 – O que é sucessão
2– Princípio da SAISINE
3 – Quais os tipos de sucessão
4 – Legitimados a Suceder
5 – Polêmica do Direito Sucessório do Embrião
6 – O CASO “AFFAIR PARPALAIX”
7 – Sugestão de solução para o Caso
1 – O QUE É SUCESSÃO:
Segundo Clóvis Beviláqua o Direito das Sucessões abrange o complexo dos princípios segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém para depois de sua morte. Art. 5º inciso XXX da C. F é uma garantia constitucional e não um direito personalíssimo.
2 – PRINCÍPIO DA SAISINE:
O Principio da saisine determina que no momento da morte, conforme assim determina a Lei, o de cujos transmite o seu patrimônio aos seus herdeiros, estando incluído os bens moveis , imóveis, débitos e créditos.
Art. 1784 – “Aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.
É necessário lembrar que abertura de Sucessão e abertura do inventario não se confundem, ABERTURA DA SUCESSAO é tão somente a morte, quando esta ocorre é aberta a sucessão diferente de ABERTURA DO INVENTÁRIO que irá formalizar a herança, obedecendo ao tipo de sucessão.
3 – ESPÉCIES DE SUCESSAO:
3.1 - LEGÍTIMA neste caso a sucessão patrimonial é regulada Conforme a Lei a sucessão legitima será aquela em que o de cujus não expressou sua vontade em testamento, caso tenha deixado será secessão testamentária, porem mesmo que tenha deixado testamento e este foi ineficaz ou perdeu o prazo de validade, a sucessão passará a ser legitima, e obedecerá a ordem hereditária conforme preceitua o nosso C.C.
I – aos descendentes;
II – aos ascendentes;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais;
V – aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;
3.2 - TESTAMENTÁRIA ou VOLUNTÁRIA, Como preceitua a norma jurídica a herança será transmitida posteriormente aos herdeiros legítimos e testamentários, caso o falecido tenha deixado testamento, neste caso é respeitado a vontade do autor da herança.
4 – LEGITIMIDADE A SUCEDER
Com bases no Código Civil, este traz o rol de artigos que determina quem pode suceder:
Art 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II – as pessoas jurídicas;
III – as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
A questão referente aos embriões concebidos em laboratório merece referência no enunciado 267 da 2ª jornada de direito civil. – A regra do art. 1798 deve ser estendida aos embriões formados mediante técnica de uso de reprodução assistida abrangendo assim a vocação hereditária da pessoa a nascer cujos efeitos patrimoniais obedecem à regra prevista no C.C.
5 - POLÊMICA DO DIREITO DO EMBRIÃO SUCEDER
Por se tratar de um tempo polemico e necessário que os operadores do direito busquem cada vez mais conhecimento dos fundamentos da reprodução humana, buscando aplicar ou adequar as normas jurídicas já existentes e buscando novas soluções justas ao analisar cada caso concreto, levando em conta a evolução da sociedade e o avanço da medicina.
Para certos doutrinadores não há que se falar de dúvidas em relação aos filhos nascidos por inseminação artificial, quer dizer, reprodução assistida, alegando assim ter havido uma gravidez, que este filho tenha sido concebido ao tempo da abertura da sucessão, que venha a nascer com vida e que seja filho do autor da herança.
Quando se trata de direito sucessório para o concebido e guardado em laboratório e só inseminado após a morte (post morte) do autor da herança, as opiniões passam a divergir, existindo os pros e os contra.
Salienta-se que segundo os cientistas, que o momento da fecundação ocorre a partir da junção dos gametas femininos e masculinos, e que o seu DNA será único. Há visões futuras, não muito distantes, em que tal embrião possa ser reconhecido como ser humano, pois desta feita, não se deve admitir a destruição de embriões excedentários, se assim o for, muitas mortes podem ser evitadas.
Em consonância com o novo Código Civil os que se posicionam a favor, elegem os seguintes artigos:
Art. 2º: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".
Cumpre observar que mesmo sendo embrião fecundado in vitro já foi concebido, se enquadrando nesta previsão legal, logo adquirindo direitos, assim como o nascituro.
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por orte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
Os cientistas acreditam no pleno gozo de seu direito, entendendo que um simples embrião, é sinônimo de uma nova vida, com potencial de um ser humano qualquer, trazendo a imaturidade de um mesmo nascituro, de uma mesma criança, indefesos, que nada sabem da vida, incapaz de se conduzir, mas afinal, para se chegar ao nascituro, a uma criança, ao um adolescente, ao um homem pleno e capaz, o desenvolvimento sempre será o mesmo, todos já foram uma vez embrião; segundo autor Limongi França: " O embrião está para a criança assim como a criança está para o adulto, pertencem a vários estágios e um mesmo e único ser: o homem, a pessoa".
No que tange as jurisprudência, a Ação Direta de Constitucionalidade nº 3.510 - proposta pelo procurador Geral da República, cujo pedido era a inconstitucionalidade , da Lei nº 11.105/05, art. 5º (Lei da Biossegurança), e assim, foi julgada improcedente, pela maioria dos votos, vide: ADI nº 3.510, julgada em 29 de maio de 2008.
Contudo, (sem maiores questionamentos diante do ilustríssimo voto do presidente do STF), podemos afirmar que o embrião concebido post mortem, está apto aos seus direitos sucessórios, logo destacando a necessidade de nascer com vida para a total garantia, não ferindo a Teoria Natalista, assegurada pelo Código Civil, passando não só a herdeiros e sim filho do autor da herança, direito esse consagrado na maior hierarquia do ordenamento jurídico, nossa Carta Manga, previsto no art. 227, § 6º.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
A Igreja Católica também é grande defensora da corrente em que os embriões são seres que virão a nascer, portanto devem suceder. Selecionamos um texto do Padre Zezinho ao dar a sua opinião religiosa sobre a matéria.
No texto Padre Zezinho critica a forma como o noticiário exibe suas matérias e fala de uma discussão em defesa do embrião:
¨ Quando mostrou o doente na cadeira de rodas pedindo a liberação do uso das células tronco de embriões, mas não mostrou o embrião sacrificado; quando outra vez mostrou as lágrimas de uma senhora que pedia em nome do seu filho enfermo o direito á pesquisa na qual o embrião humano morre e, a seguir, apenas falou dos bispos reunidos que condenam tais experiências, mas não entrevistou nenhum deles… Aquela mídia prestou um desserviço: salientou a dor de quem quer a busca de uma solução para os seus enfermos, mas não mostrou a palavra de quem também quer a busca de uma solução para os enfermos, mas não à custa da morte de um embrião humano. Quem editou a reportagem deixou claro de que lado estava: não foi imparcial(..)”
“Eles são as vítimas porque procuram ajudar algum doente adulto, mas admitindo a morte de uma vida humana menor do que uma unha, enquanto nós parecemos carrascos porque propomos outras maneiras de pesquisar com células-tronco, sem eliminar uma vida. Somos apontados como cruéis porque defendemos a vida do pequeníssimo ser humano já concebido”
¨ Culpem todos religiosos de todas as igrejas que acreditam na alma, no embrião, no feto e no futuro. É isso o que supostamente uma religião deve fazer. Nós não culpamos quem quer uma solução rápida para os seus enfermos, mas achamos que não se pode seguir pelo caminho da morte do embrião. Se o enfermo tem o direito às pesquisas, o embrião humano tem o direito à vida e ao futuro”.
“Quanto ao embrião que não teria futuro, porque foi congelado, eles querem livre acesso a ele. E nós dizemos que se o querem é porque tem vida. Se ele tem que morrer, então somos contra. Então nos brindam com adjetivos nada agradáveis. Nós que também temos enfermos, eu que tive pai e parentes com doença degenerativa, talvez não mereçamos tais adjetivos. Não me venham dizer que não sei o que é ter um paraplégico em casa: tive dois e tenho um sobrinho com graves limites”.
Segundo a opinião religiosa de Padre Zezinho a preocupação em ter compaixão de quem sofreu um acidente e passou a não mais andar, falar e depende de uma solução embrionária para que sua vida volte a ser como antes é desproporcional, pois assim como essas pessoas que já nasceram e vivem os embriões tem o direito a nascer e viver.
A comparação que Padre Zezinho faz aos embriões guardados em laboratório, é que seriam embriões marginais, onde foram abandonados como a sociedade atual está tentando abandonar os anciões de asilos e com os pobres que dormem embaixo da ponte, entregues a própria sorte!
As corrente majoritárias são a favor da sucessão por parte do nascituro, visto que este já se encontra no ventre materno há uma gravidez no momento do falecimento do de não existindo duvidas sucessórias, pois legislação é clara, quanto a doutrina é unânime na preservação do seu direito hereditário, desde que o mesmo nasça com vida.
Mas, há uma divisão quando se trata de embriões que estavam guardados em laboratório e somente depois da morte do de cujus sua mulher ou outra, resolve fazer a fertilização.
O renomado jurista Silvio de Salvo Venosa defende que o embrião nunca poderá herdar, pois para que se tenha direito a sucessão, ao menos à pessoa tem que estar concebida à época do óbito entende que para a sucessão, continuam sendo herdeiros apenas aqueles vivos ou concebidos quando da morte do autor da herança, porém este mesmo código civil traz uma exceção “Permitindo que unicamente na sucessão testamentária possam ser chamados a suceder o filho esperado de pessoa indicada, mas não concebido, aguardando-se até dois anos sua concepção e nascimento, após a abertura da sucessão, com reserva de bens da herança”.
O nosso ordenamento jurídico esta engatinhando, mas já há um grande avanço a partir do Código Civil de 2002 em relação ao reconhecimento por parte do Estado na igualdade entre os filhos, este reconhecimento faz-se respeitando o Principio da isonomia onde serão levado em conta a forma de reconhecimento deste filho e uma delas é através do DNA.
Observamos então que os filhos nascidos a partir de embriões que estavam armazenados em laboratório ao serem inseminados nascerão e terão a composição genética de seus pais, isto é fato.
Devemos levar em consideração que todo pai se preocupa com o bem estar de seu filho para que cresça com dignidade, sem que lhe falte nada, porem esses embriões que serão seres humanos no futuro, têm os mesmos direitos dos filhos havidos nascidos de outra forma tradicional, levando-se em conta que tem as mesmas necessidades para que cresça de forma digna.
Levando em conta a omissão doutrinaria e legislativa, deve-se buscar alternativas fazendo a ponderação entre os direitos dos filhos já nascidos à época de abertura da sucessão e dos filhos que virão a nascer, visto que os direitos à sucessão são automáticos correndo logo após a sua abertura, aguardando a abertura do inventario para que os herdeiros possam a vir gozar da herança que lhe foi deixado.
Nossos legisladores poderiam adotar certas regras para que o embrião seja considerado herdeiro sem ferir a segurança jurídica, pois devemos levar em consideração que na abertura do inventario na sucessão legitima é dividido entre aqueles que ali estão presentes não podendo saber uma forma de presumir futuros filhos a nascer.
6 – O CASO “AFFAIR PARPALAIX”
Na França em 1984, o casal Corine Richard e Alain Parpalaix se relacionavam há algumas semanas, quando Alain descobriu que possuía um câncer nos testículos, incurável e que o levaria a infertilidade, por conta da quimioterapia. Por isso Alain procurou um banco de sêmen e deixou depositado neste seu esperma, para uso futuro. Com o avanço da doença o casal decide se casar, e, dois dias após o casamento Alain falece. Corine procurou o banco de sêmen para se submeter à inseminação artificial, o que foi negado pelo banco de sêmen, com a alegação de falta de previsão legal, daí então se iniciou uma disputa judicial. O Tribunal francês condenou o banco de sêmen a realizar a inseminação, no entanto, devido à demora na solução da causa, os espermatozóides não estavam mais potencializados para concluir a fecundação.
É um marco histórico, pois a partir dele muitos países começaram a discutir sobre o destino do material coletado para a inseminação artificial, em especial após a morte do doador.
7- SUGESTÕES DE SOLUÇÃO PARA O CASO
Uma solução que poderia ser adotada é a vontade expressa do autor da herança deixada em testamento, onde este irá determinar a partir do deposito do embrião em laboratório, que seja considerado herdeiro quando do seu nascimento com vida independente de quem venha a inseminar, respeitando assim mais uma vez os direitos de isonomia para os filhos, pois quando o autor falecer e for aberta a sucessão o direito dos filhos existentes não ficará ameaçado posteriormente, já sendo informado .
Uma segunda sugestão é o Estado obrigar a toda pessoa que for usar o procedimento de armazenar embriões em laboratório, este só poderia fazê-lo mediante apresentação de um testamento para assegurar a vida desse embrião que futuramente será um ser humano dotado de direitos e deveres, portanto deverão ter sua dignidade preservada e igualada aos demais filhos.
O inciso I do art. 4ª da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José de Costa Rica, acolhida pelo Governo brasileiro, expressa que: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido por lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, e o embrião é uma vida futura.
Referencias Bibliográficas:
- Revista Pratica Juridica;
- Código Civil de 2002;
- www.jusnavigandi.com.br;
- STF gov. br;
- Site do Pe. Zezinho;
- Palavras ditas pela Ms. Leila Loureiro em sala de aula.
sexta-feira, 1 de outubro de 2010
Recursos da OAB
Oi, eu fiz 7 recursos pra essa prova…
questões 3, 24, 59, 64, 81 e 98.
Só não tenho salva a questão 3, mas seguem as fundamentações das demais:
24 -da análise da questão, observa-se que já havia um um pré-contrato decorrente da distribuição das sementes destinadas ao fim de “compra” pelos empregados da fabricante de extratos de tomate, o que faz com que se gere responsabilidade pré-contratual e dever de indenizar diante da ruptura de um pré-contrato.
59- a questão diz respeito a um técnico de informática que é contratado pela Fundação Pública Federal para operar no sistema informatizado que se destina ao pagamento da folha de seus funcionários. Não resta dúvida alguma que esse técnico de informática não se tornou um funcionário público, apenas foi contratado para realizar um serviço.
O crime de “Inserção de dados falsos em sistemas de informações”, opção que a FGV colocou como correta, são delitos próprios também chamados de crimes funcionais, aos quais a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser Funcionário Público.
“Segundo Rejane Calatayud
advogada, pós-graduada em direito penal pela FMU e pós-graduada em Aperfeiçoamento em Direito Público e Privado pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus.
1. DOS CRIMES FUNCIONAIS
Os chamados delitos funcionais pertencem à categoria dos crimes próprios, que só podem ser praticados por determinada classe de pessoas em face de a norma incriminadora exigir uma condição ou situação particular. São os que só podem ser cometidos por pessoas que exercem funções públicas. Damásio de Jesus adota a denominação delicta in officio, isto é, crimes dos que realizam a atividade estatal, cujo exercício pode ser efetivado a qualquer título, definitivo ou precário, ainda que sem qualquer remuneração, como ocorre nas hipóteses de convocação de particulares pelo Estado, citando-se como exemplo, os jurados (3).
Os crimes funcionais possuem uma distinção realizada pela doutrina, assim, por sua vez podem ser:
a)delitos funcionais próprios
b)delitos funcionais impróprios
Julio Fabbrini Mirabete faz a seguinte distinção: os primeiros tem como elemento essencial a função pública, indispensável para que o fato constitua infração penal. Sem ela a conduta seria penalmente irrelevante. O crimes funcionais impróprios são os que se destacam apenas por ser o sujeito ativo funcionário público, então se o agente não estivesse revestido dessa qualidade o crime seria outro (4).
Os delitos funcionais próprios (típicos) são aqueles que o Código Penal denomina crimes praticados por funcionários público contra a administração em geral (arts. 312 a 326). Entretanto, nem todos os delitos funcionais típicos estão definidos no Capítulo I do Título XI. Assim, o rol dos artigos 312 e seguintes não esgota o elenco. Outros há espalhados pelo diploma legal, em que a qualidade de funcionário público do sujeito ativo aparece como elementar ou circunstância qualificadora.
Os tipos penais dos artigos 313-A(inserção de dados falsos em sistema de informações) e B (modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações), que se encontram no Capítulo I, são delitos próprios e, portanto, chamados de crimes funcionais, já que são praticados pelas pessoas físicas que se entregam à realização das atividades do Estado. Dentro da classificação geral dos delitos, os crime funcionais estão inseridos na categoria dos crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público.
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3614”
64- essa questão se trata de um crime de furto que, no decorrer do processo, surge um fato novo “o encontrão” que fez com que o juiz decidesse por impôr pena de roubo ao acusado, sem sequer tomar outras providências. Sabemos que isso não ocorre na realidade, e que a história narrada nessa questão violou o “Princípio da correlação entre acusação e sentença”, que é princípio garantidor do acusado; também violou a ampla defesa constitucional e o devido processo legal, pois não permitiu ao acusado se defender, contrariando fato novo, ou seja, cabe aqui anular a sentança. Em suma, ao acusado foi imposta pena mais gravosa desrespeitando seus direitos, o que gera nulidade absoluta a ser declarada de ofício, independente de provocação. O enunciado da questão traz elementos que permitem concluir pela anulação da sentença e não pela absolvição do réu, pois a única prova foi produzida pela acusação, e tal foi a incriminadora do acusado no crime de roubo.
81- O enunciado de tal questão não deixou claro caratér dos cargos, se definitivos ou temporários, ficou vago. De fato, tais funções do poder judiciário são incompatíveis com a advocacia de acordo com o Estatuto da OAB, em seu art. 28 inciso II. Porém, dentre as hipóteses de cancelamento da inscrição está o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível coma advocacia; de outro lado, entre as hipóteses de licenciamento da inscrição está o exercício em caráter temporário, de atividade incompatível com a advocacia.
Não restou claro o caráter da profissão na questão elaborada, e sendo assim, tanto poderia ser a letra A a alternativa correta como também poderia ser a letra C.
98- Com relação às competências, a nossa CF é bastante clara no que tange à competência suplementar que tem o Município para tratar “no que couber” quanto ao ordenamento territorial. No art. 23 da CF, está descrita a competência material comum entre União, Estados e Municípios para a proteção so meio ambiente, ou seja, resta claro aqui a competência concorrente para legislar sobre a matéria. Portanto, tal questão está fundada numa afirmativa errônea de que somente o Município teria tal competência, não restando dúvidas de que a resposta correta é a alternativa C.
questões 3, 24, 59, 64, 81 e 98.
Só não tenho salva a questão 3, mas seguem as fundamentações das demais:
24 -da análise da questão, observa-se que já havia um um pré-contrato decorrente da distribuição das sementes destinadas ao fim de “compra” pelos empregados da fabricante de extratos de tomate, o que faz com que se gere responsabilidade pré-contratual e dever de indenizar diante da ruptura de um pré-contrato.
59- a questão diz respeito a um técnico de informática que é contratado pela Fundação Pública Federal para operar no sistema informatizado que se destina ao pagamento da folha de seus funcionários. Não resta dúvida alguma que esse técnico de informática não se tornou um funcionário público, apenas foi contratado para realizar um serviço.
O crime de “Inserção de dados falsos em sistemas de informações”, opção que a FGV colocou como correta, são delitos próprios também chamados de crimes funcionais, aos quais a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser Funcionário Público.
“Segundo Rejane Calatayud
advogada, pós-graduada em direito penal pela FMU e pós-graduada em Aperfeiçoamento em Direito Público e Privado pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus.
1. DOS CRIMES FUNCIONAIS
Os chamados delitos funcionais pertencem à categoria dos crimes próprios, que só podem ser praticados por determinada classe de pessoas em face de a norma incriminadora exigir uma condição ou situação particular. São os que só podem ser cometidos por pessoas que exercem funções públicas. Damásio de Jesus adota a denominação delicta in officio, isto é, crimes dos que realizam a atividade estatal, cujo exercício pode ser efetivado a qualquer título, definitivo ou precário, ainda que sem qualquer remuneração, como ocorre nas hipóteses de convocação de particulares pelo Estado, citando-se como exemplo, os jurados (3).
Os crimes funcionais possuem uma distinção realizada pela doutrina, assim, por sua vez podem ser:
a)delitos funcionais próprios
b)delitos funcionais impróprios
Julio Fabbrini Mirabete faz a seguinte distinção: os primeiros tem como elemento essencial a função pública, indispensável para que o fato constitua infração penal. Sem ela a conduta seria penalmente irrelevante. O crimes funcionais impróprios são os que se destacam apenas por ser o sujeito ativo funcionário público, então se o agente não estivesse revestido dessa qualidade o crime seria outro (4).
Os delitos funcionais próprios (típicos) são aqueles que o Código Penal denomina crimes praticados por funcionários público contra a administração em geral (arts. 312 a 326). Entretanto, nem todos os delitos funcionais típicos estão definidos no Capítulo I do Título XI. Assim, o rol dos artigos 312 e seguintes não esgota o elenco. Outros há espalhados pelo diploma legal, em que a qualidade de funcionário público do sujeito ativo aparece como elementar ou circunstância qualificadora.
Os tipos penais dos artigos 313-A(inserção de dados falsos em sistema de informações) e B (modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações), que se encontram no Capítulo I, são delitos próprios e, portanto, chamados de crimes funcionais, já que são praticados pelas pessoas físicas que se entregam à realização das atividades do Estado. Dentro da classificação geral dos delitos, os crime funcionais estão inseridos na categoria dos crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público.
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3614”
64- essa questão se trata de um crime de furto que, no decorrer do processo, surge um fato novo “o encontrão” que fez com que o juiz decidesse por impôr pena de roubo ao acusado, sem sequer tomar outras providências. Sabemos que isso não ocorre na realidade, e que a história narrada nessa questão violou o “Princípio da correlação entre acusação e sentença”, que é princípio garantidor do acusado; também violou a ampla defesa constitucional e o devido processo legal, pois não permitiu ao acusado se defender, contrariando fato novo, ou seja, cabe aqui anular a sentança. Em suma, ao acusado foi imposta pena mais gravosa desrespeitando seus direitos, o que gera nulidade absoluta a ser declarada de ofício, independente de provocação. O enunciado da questão traz elementos que permitem concluir pela anulação da sentença e não pela absolvição do réu, pois a única prova foi produzida pela acusação, e tal foi a incriminadora do acusado no crime de roubo.
81- O enunciado de tal questão não deixou claro caratér dos cargos, se definitivos ou temporários, ficou vago. De fato, tais funções do poder judiciário são incompatíveis com a advocacia de acordo com o Estatuto da OAB, em seu art. 28 inciso II. Porém, dentre as hipóteses de cancelamento da inscrição está o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível coma advocacia; de outro lado, entre as hipóteses de licenciamento da inscrição está o exercício em caráter temporário, de atividade incompatível com a advocacia.
Não restou claro o caráter da profissão na questão elaborada, e sendo assim, tanto poderia ser a letra A a alternativa correta como também poderia ser a letra C.
98- Com relação às competências, a nossa CF é bastante clara no que tange à competência suplementar que tem o Município para tratar “no que couber” quanto ao ordenamento territorial. No art. 23 da CF, está descrita a competência material comum entre União, Estados e Municípios para a proteção so meio ambiente, ou seja, resta claro aqui a competência concorrente para legislar sobre a matéria. Portanto, tal questão está fundada numa afirmativa errônea de que somente o Município teria tal competência, não restando dúvidas de que a resposta correta é a alternativa C.
segunda-feira, 27 de setembro de 2010
Documentos para votação
PT quer eliminar exigência de dois documentos na hora do voto; Alvaro Dias classifica ação como "fora de hora"
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) classificou como "fora de hora" a decisão do PT de protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a obrigatoriedade de apresentação do título de eleitor e de um documento de identificação com fotografia, no momento do voto.
Até o último pleito, era exigida a apresentação de apenas um documento: o título eleitoral ou qualquer documento com foto. A determinação para que o eleitor apresente dois documentos foi fixada pela minirreforma eleitoral (Lei 12.034/09), aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.
Ao comentar a ação protocolada pelo PT na sexta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF), o senador disse considerar que o STF tem questões mais importantes para julgar, como a validade ou não da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano. Para Alvaro, a possibilidade de liminar (decisão provisória) retirando a exigência de apresentação dos dois documentos apenas tumultuará o pleito, marcado para o próximo domingo (3).
- Seria prudente deixar essa providência para as próximas eleições. É estranho que, quando da votação da matéria no Congresso Nacional, o PT não tenha se posicionado nesse sentido - disse, em entrevista à Agência Senado.
Na opinião do parlamentar, a exigência de identificação estabelecida para as eleições deste ano não cria problemas para o eleitor.
- Não vejo como um problema a necessidade de apresentação do titulo de eleitor [e de documento com foto]. O cidadão brasileiro hoje não tem dificuldade para conseguir esse documento. A determinação, aliás, é positiva. É didática e pedagógica ao demonstrar a importância do voto e da segurança do processo - argumentou.
Ação
A ação protocolada pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores argumenta que a necessidade de apresentar dois documentos para votar representa "cerceamento legal ao direito político do cidadão".
Ainda na ADI, o partido argumenta que "esse tipo de rigorismo não é estritamente indispensável para a segurança do sistema de votação" e que poderia afastar "muitos eleitores que não conhecem as minúcias da burocracia eleitoral".
Segunda via
A fim de permitir que os eleitores cumpram as exigências para votar nas eleições, a Justiça Eleitoral prorrogou até quinta-feira (30) o prazo para se obter a segunda via do título. Todos os eleitores cadastrados até 5 de maio deste ano podem pedir a reimpressão do documento, em qualquer cartório eleitoral, mesmo fora do seu domicílio de votação.
Os documentos oficiais para comprovação de identidade que serão aceitos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são: carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente, como identidade funcional; carteira de trabalho com foto; carteira de habilitação com foto; e certificado de reservista. Já as certidões de nascimento ou casamento não serão admitidas como prova de identidade.
Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) classificou como "fora de hora" a decisão do PT de protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a obrigatoriedade de apresentação do título de eleitor e de um documento de identificação com fotografia, no momento do voto.
Até o último pleito, era exigida a apresentação de apenas um documento: o título eleitoral ou qualquer documento com foto. A determinação para que o eleitor apresente dois documentos foi fixada pela minirreforma eleitoral (Lei 12.034/09), aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.
Ao comentar a ação protocolada pelo PT na sexta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF), o senador disse considerar que o STF tem questões mais importantes para julgar, como a validade ou não da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano. Para Alvaro, a possibilidade de liminar (decisão provisória) retirando a exigência de apresentação dos dois documentos apenas tumultuará o pleito, marcado para o próximo domingo (3).
- Seria prudente deixar essa providência para as próximas eleições. É estranho que, quando da votação da matéria no Congresso Nacional, o PT não tenha se posicionado nesse sentido - disse, em entrevista à Agência Senado.
Na opinião do parlamentar, a exigência de identificação estabelecida para as eleições deste ano não cria problemas para o eleitor.
- Não vejo como um problema a necessidade de apresentação do titulo de eleitor [e de documento com foto]. O cidadão brasileiro hoje não tem dificuldade para conseguir esse documento. A determinação, aliás, é positiva. É didática e pedagógica ao demonstrar a importância do voto e da segurança do processo - argumentou.
Ação
A ação protocolada pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores argumenta que a necessidade de apresentar dois documentos para votar representa "cerceamento legal ao direito político do cidadão".
Ainda na ADI, o partido argumenta que "esse tipo de rigorismo não é estritamente indispensável para a segurança do sistema de votação" e que poderia afastar "muitos eleitores que não conhecem as minúcias da burocracia eleitoral".
Segunda via
A fim de permitir que os eleitores cumpram as exigências para votar nas eleições, a Justiça Eleitoral prorrogou até quinta-feira (30) o prazo para se obter a segunda via do título. Todos os eleitores cadastrados até 5 de maio deste ano podem pedir a reimpressão do documento, em qualquer cartório eleitoral, mesmo fora do seu domicílio de votação.
Os documentos oficiais para comprovação de identidade que serão aceitos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são: carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente, como identidade funcional; carteira de trabalho com foto; carteira de habilitação com foto; e certificado de reservista. Já as certidões de nascimento ou casamento não serão admitidas como prova de identidade.
Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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