DIREITOS FUNDAMENTAIS

Os direitos fundamentais possuem caráter de "norma constitucional", São direitos com fundamento no Princípio da Soberania Popular, tais direitos tendem a obedecer os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos na lei , suas caracteristicas são: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, concorrência, efetividade, interdependência e complementaridade.

Os direitos fundamentais são invioláveis, enquanto não podem ser desrespeitados por qualquer autoridade ou lei infraconstitucional, sob pena de ilícito civil, penal ou administrativo

A efetividade dos direitos fundamentais é assegurada pelos meios coercitivos dos quais dispõe o Estado para garantir a possibilidade de exercício das prerrogativas constitucionais ora aventadas.

Seguidores

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

Projeto de TCC

Estarei a postar com menos frequência, pis estou escrevendo meu projeto do TCC e requer disponibilidade de tempo porém, sempre que surgir uma fato relevante de muita importância transmitirei a todos, ok?

Agradeço a todos que me enviam e-mails questionando minhas publicações, aprendo a cada dia com cada crítica que recebo, tento responder a todos e sei que alguns estão em atraso, mas acreditem, responderei a todos.

Abraços e nos veremos em breve,

Lisania

Nenhum comentário: